Na manhã de sábado, 17, o professor Elemar Argon Pilger tomou posse como o novo prefeito de Braga, em razão da perda dos direitos políticos do então prefeito, Luis Carlos Balestrin (Portela), que foi condenado criminalmente em uma ação que transitou em julgado junto ao STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Os fatos que envolvem a condenação se referem a um episódio envolvendo posse de arma de fogo, ainda durante a primeira campanha eleitoral em que Balestrin foi eleito prefeito de Braga, no ano de 2008.
O ato de posse ocorreu na Câmara de Vereadores, onde o presidente do legislativo, vereador Everaldo Mangini, empossou o novo prefeito, que solenemente prestou juramento.
MP/RS ajuizou mandado de segurança para que Legislativo declarasse extinto mandato de prefeito.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, através da promotoria de Campo Novo, ajuizou na sexta-feira, 16, um mandado de segurança para determinar que o presidente da Câmara de Vereadores de Braga, Everaldo Mangini, declare extinto o mandato do atual prefeito do município, Luis Carlos Balestrin, considerando que o presidente do legislativo ainda não teria cumprido uma norma constitucional auto-executável. A Justiça deferiu o pedido liminar.
Conforme procedimento, foi informado que o atual prefeito teria sido condenado criminalmente pela prática do delito de posse de arma de fogo, com trânsito em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, de modo a suspender os direitos políticos do agente político até o cumprimento da pena.

A Promotoria de Justiça, por meio do promotor Caio Isola de Aro, comunicou o Juízo Eleitoral para anotação eleitoral da condenação, e comunicou o presidente da Câmara de Vereadores para declarar extinto o mandato. Embora comunicado por duas vezes, o presidente da Câmara havia se negado a declarar extinto o mandato alegando incompetência do Ministério Público em tal matéria e necessidade de decisão da Justiça Eleitoral.
Segundo o Ministério Público, diante da ilegalidade e omissão em dever legal, a promotoria pública ajuizou mandado de segurança. Postulou ainda a aplicação de multa diária ao agente político no valor de R$ 10 mil, bem como o cumprimento da obrigação legal no prazo de 48 horas, de modo a extinguir o mandato do atual prefeito, e promover as alterações de gestão para atendimento da população.

A partir deste mandado de segurança, na manhã de sábado a Câmara de Vereadores de Braga procedeu na posse do novo prefeito, o professor Elemar Argon Pilger.